Legalização de sites de apostas de futebol entra em pauta no Congresso

Dois dias depois da eleição presidencial, uma pauta polêmica vai entrar em discussão no Congresso Nacional, nesta terça-feira (30): a regulamentação de sites de apostas esportivas, febre crescente no futebol especialmente. A atividade está na pauta de uma reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 846/2018. Foi esta MP, antes de número 841, que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e revisou a distribuição dos recursos das loterias federais.

Com os congressistas concentrados nas eleições, a comissão não fez nenhuma audiência pública. A primeira e única será a desta terça, um dia antes do prazo final para que o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresente seu relatório e este seja votado. Da audiência participarão atores que, em tese, nada têm a ver com a MP, como representante de dois jóqueis clubes. O encontro deve ser mais uma tentativa de regulamentar jogos de azar no Brasil.

A pauta volta e meia surge no Congresso, onde encontra entusiastas, mas também uma forte rejeição. Um projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza a exploração desde o jogo do bicho até os cassinos, está na fila para ser votado pelo plenário do Senado, depois de receber parecer pela rejeição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em março deste ano.

Agora, a discussão acontece em torno de uma proposta de Pedro Trengrouse, professor da FGV, que estará na reunião desta terça e já apresentou um memorando no qual defende a regulamentação das apostas esportivas, entre outras medidas que, no entender dele, poderiam gerar mais receita para os governos federal e estaduais, para os apostadores e para o esporte.

"Eu defendo que seja feita uma discussão mais aprofundada sobre o marco regulatório de jogos e loterias. Embora haja alguns avanços na medida provisória, é consolidar os percentuais de forma correta. Só que ela (a MP) está longe de tratar das questões centrais do mercado de loterias e jogos", explicou Trengrouse, em entrevista ao Olhar Olímpico.

No memorando, ele defende uma série de medidas, como o aumento do payout (premiação), para ampliar a arrecadação, ampliação da capilaridade dos pontos de venda de loteria, com melhor oferta online, e regularização das loterias esportivas – apenas 15 estados têm permissão, sendo que o mais recente desses marcos legais é de 1953.

Para o esporte, a novidade seria a regulamentação dos sites de aposta esportiva. De acordo com Trengrouse, apenas o futebol brasileiro movimenta, por ano, cerca de R$ 4 bilhões em apostas. Não há regulamentação sobre esse movimento financeiro, ligado a sites que, em sua maioria, ficam em paraísos fiscais.

"Sem regulamentação a gente não tem monitoramento, não tem tributação, só tem os riscos. A maioria dos sites não vai se mudar dos paraísos fiscais, mas a regulamentação permite troca de informações e monitoramento. A gente consegue identificar quem está jogando, quanto. Consegue cobrar uma taxa de funcionamento do site no país", explica o professor da FGV.

Segundo ele, a regulamentação desses sites é importante também para o mercado publicitário. É que, com a proibição desse tipo de atividade no Brasil, os sites não podem patrocinar clubes e competições. Para isso, eles usam sites intermediários, muitas vezes com o mesmo nome. Por exemplo: um site de "palpites" (sem movimentação de dinheiro) compra o espaço publicitário e, dentro dele, o torcedor é incentivado a migrar para o site de apostas.

"A gente precisa regular justamente para que eles patrocinem diretamente o esporte. Na Premier League, os sites de aposta já patrocinam metade dos clubes. O esporte precisa se beneficiar desse movimento. As receitas da Fifa com a Copa não chegaram a 6 bilhões de euros, enquanto que só na final o mercado de apostas movimentou 7,6 bilhões de euros", continua. Nas contas de Trengrouse, apenas as apostas futebolísticas poderiam movimentar R$ 1 bilhão ao ano no país.

O professor da FGV, porém, sabe que o prazo apertado não deve permitir que o tema seja discutido a tempo de entrar na MP. Para isso, ele propõe duas soluções. Uma delas seria incluir, no texto da MP, uma autorização para que a Fazenda regulamente as apostas – o que evitaria uma discussão no Congresso. Outra, presente no memorando, é a criação de uma Comissão de Juristas, no Senado, para permitir um amplo debate sobre a novidade.