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Como boteco ganhou R$ 630 mil para alugar equipamentos à prefeitura de SP

Demétrio Vecchioli

27/04/2018 04h00

Endereço da empresa que aluga materiais de luta

Quarta-feira à tarde e o único cliente do boteco anda cambaleando e fala palavras sem concatenar as ideias. O único atendente usa óculos escuros, apesar da pouca luminosidade. Garante que não é ali que funciona uma loja que recebeu mais de R$ 630 mil da Prefeitura de São Paulo entre alugueis (a maior parte) e vendas de materiais de taekwondo somente no último trimestre do ano passado. "Coisa de luta é lá do outro lado da rua" diz, me levando até a porta e apontando para a Academia Liberdade, que a 45 metros dali vende os mesmos produtos por preço mais em conta do que os do aluguel. Nas concorrências, as duas empresas vizinhas apresentavam orçamentos com a assinatura da mesma pessoa.

Dois dias antes, na segunda-feira, a Rádio CBN "vazou" parte de um relatório da Controladoria-Geral do Município (CGM), que foi acionada pela Secretaria Municipal de Esporte (SEME) para fiscalizar a execução de 76 eventos pontuais realizados a partir de emendas de vereadores no fim do ano passado. A SEME também fez sua própria fiscalização e glosou (mandou devolver) R$ 496 mil dos R$ 11,4 milhões investidos em quase 40 entidades. Só um desses eventos foi fiscalizado pela CGM, mas o fiscal não contou quantos equipamentos estavam disponíveis e, em seu relatório, apontou que, contrariando recomendação da própria CGM à SEME em 2015, não havia lista nominal de beneficiados. Nada foi glosado.

Não só isso: os números de participantes previstos, na maioria das vezes, são inferiores ao volume de bens adquiridos. Apesar dos nomes como "Campeonato Paulista", "Super Liga dos Campeões" e "Campeonato Paulistano", os eventos não passaram de cerimônias de troca de faixas de academias parceiras e algumas lutas amistosas. Com 300 atletas cada, custaram, em média, R$ 136 mil. Como comparação, as duas seletivas para a seleção brasileira em 2017, organizadas pela CBTKD e bancadas pelo COB, envolvendo um total de 490 atletas de alto-rendimento, custaram em média R$ 98 mil.

Abaixo, o Olhar Olímpico mostra claros indícios de superfaturamento, de contratações cruzadas, de empresa de fachada e de fraude em licitação. No fim da reportagem, o leitor pode acessar fotos de oitos desses eventos e tirar suas próprias conclusões. Cinco diferentes fiscais atuaram como gestores desses 10 convênios na SEME. Nenhum real foi devolvido aos cofres públicos. Para a secretaria, ao menos até os apontamentos feitos pelo blog, tudo que o leitor verá abaixo correu dentro da normalidade.

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Kim (de verde) e Carlos Mariano, "gestor técnico" dos convênios de FEPAMI. Os dois lançaram livros juntos

Grão-Mestre Kim

Yeo Jin Kim é um dos coreanos mais influentes do país, presidente da Associação de Coreanos do Brasil. No currículo dele consta ou já constaram a presidência de sete diferentes entidades representativas do taekwondo em São Paulo ou no Brasil, que levam o nome de "federação", mas não são reconhecidas na hierarquia do COB. A única entidade que faz parte do sistema nacional do esporte em São Paulo é a Federação de Taekwondo do Estado de São Paulo (Fetesp), presidida por Yeo Jun Kim, seu irmão. Mas ela não recebeu dinheiro público em 2017. Com o apoio de Jin, Jun foi candidato à presidência da Confederação Brasileira de Taekwondo (CBTKD) ano passado, mas foi derrotado. A CBTKD também não foi beneficiada pela prefeitura de SP.

Ao mesmo tempo, só no ano passado, quatro entidades ligadas a Kim conseguiram R$ 1,37 milhão em dez emendas parlamentares de quatro vereadores diferentes: Conte Lopes (PP), Celso Jatene (PP) – quatro cada -, Souza Santos (PRB) e Toninho Paiva (PR). Foram contempladas a Federação Paulista de Taekwondo, a Liga Nacional de Taekwondo, a Federação Paulista de Artes Marciais Interestilos (FEPAMI) e o Clube Atlético Morumbi. As duas primeiras foram presididas por Kim até recentemente. O Clube Morumbi está sediado no mesmo endereço da Liga e da FETESP, onde também a academia onde Kim dá expediente. Já a FEPAMI é presidida por Claudio Perez, aluno de Kim, e tem como "gestor técnico" de todos os eventos Carlos Mariano, também pupilo do coreano.

Esta reportagem analisou as prestações de contas dos convênios de 2017, mas vale ressaltar que a verba de R$ 1,3 milhão obtida por essas entidades no primeiro ano da gestão João Doria (PSDB) passa longe dos R$ 8,7 milhões liberados apenas para convênios pontuais (além de outros R$ 3 milhões para o Clube Escola) deste mesmo grupo de entidades nos quatro anos de Fernando Haddad (PT) na prefeitura e de Jatene na secretaria. No período, foram 56 convênios, numa média de 13,3 convênios e quase R$ 2,2 milhões ao ano liberados. Uma auditoria feita pela CGM em 2015 na SEME também não encontrou irregularidades relacionadas a nenhuma dessas entidades. Nenhum valor foi glosado.

MKL

Quase 50% de todos os valores envolvidos nos 10 convênios de 2017 caíram na conta de uma empresa chamada Esporte de Luta e Força. Nos orçamentos, assinados por Jae K Park, sem indicar telefone, ela dá como endereço o número 1.093 da Rua Conselheiro Furtado, na Liberdade – é onde fica o bar citado no começo da matéria. Na Jucesp, registrada em nome de José Carlos Lourenço da Silva, a loja aparece como estando do outro lado da rua, no número 1.088, onde fica um prédio residencial. Também na Jucesp, José Carlos indica o bar do número 1.093 como seu endereço residencial. No açougue em baixo do prédio residencial, os funcionários só conhecem uma empresa de material de luta e indicam: "É só ir na academia".

A academia é a Liberdade, que tem a fama de ter introduzido o taekwondo no Brasil. Ali dentro também funciona a loja de uma marca nacional que detém grande fatia do mercado nacional de equipamentos de taekwondo, a MKL (Master Kim Line). Na Junta Comercial, a empresa está registrada no nome da sul-coreana Jae Krun Park, que também é presidente do clube Academia Liberdade. No mesmo endereço fica a FETESP, a federação presidida por Jun Kim, irmão do Mestre Kim. Jun Kim e Jae Park são marido e mulher.

Os irmãos estariam rachados, a ponto de cada um ter sua própria federação estadual. Mesmo assim, a MKL apresentou diversos orçamentos para os convênios das entidades do Mestre Kim. Pela Lei de Acesso à Informação, a reportagem do Olhar Olímpico visitou as prestações de contas e identificou páginas seguidas em que a assinatura de Park conta nos orçamentos da MKL e também nas da Esporte de Luta e Força que, em tese, seria sua concorrente. Isso não foi observado pelos fiscais da SEME.

Indícios de superfaturamento

Só não é possível dizer que os convênios de quatro entidades são idênticos porque a verba disponível variou entre R$ 89 mil (Super Liga dos Campeões) e R$ 174 mil (3º Desafio da Virada). Realizados por federações diferentes e com orçamentos distintos, eles tinham o mesmo público alvo (300 pessoas). A demanda não variava, mas as aquisições, sim. O evento mais caro, por exemplo, comprou 400 dobok (o quimono do taekwondo) a R$ 95. Alegou, no plano de trabalho, que as crianças dos projetos sociais não têm o dobok e precisariam dos mesmos "para que pudessem participar das atividades sem se sentirem constrangidos". A previsão era de participação de 150 crianças. No evento mais "pobre" também, mas só 50 dobok foram comprados.

Apesar de não preverem lutas competitivas, apenas exibições de kata e poomse (movimentos exigidos para mudança de faixa), todos os eventos investiam o grosso dos recursos no aluguel de equipamentos de proteção. Com exceção de um dos convênios, que fez compras numa loja de roupa feminina no centro de Santo Amaro, todas as demais contratações foram na Esporte de Luta.

Os pedidos eram sempre os mesmos: cerca de 40 raquetes, protetores de tronco e protetores de tíbia, 20 madeiras de quebramento e luvas em couro sintético e 15 capacetes, além de até 250 m² de tatame em EVA 1×1. A legislação municipal não permite a compra de bens permanentes, o que dá a brecha para que os organizadores locassem os materiais, ainda que pagando valores acima os de mercado para compra.

Algumas fotos indicam a cessão de equipamentos da  Jogui e a tabela abaixo mostra a comparação com o site oficial da marca no Brasil. Os itens que não estavam disponíveis no site da Jogui foram cotados em concorrentes. Outros indícios de superfaturamento constam no fim da reportagem.

Parceiros

Os demais itens dos planos de trabalho de todos os 10 convênios também coincidiam, variando apenas preço e quantidade adquirida. Mas dois deles optaram por outros fornecedores: os realizados pela Liga Nacional de Taekwondo e pelo Clube Atlético Morumbi. Ambos, porém, concordam num ponto: um paga ao outro. O clube depositou 10,4 mil à Liga em 22 de dezembro, por serviços de arbitragem. No último dia 13 de abril, a Liga retribuiu, pagando R$ 10,8 mil ao clube pela "organização geral" do evento. Ambos tiveram "coordenação técnica" do Mestre Kim.

Pelo que informa em seu Facebook e também o site da Federação Paulista de Arco e Flecha, o Clube Morumbi está localizado na Rua Domingos de Morais, 1.626, na Vila Mariana. É lá que fica a Liga, a FPT e o Instituto Mestre Cho. No site desta, Jin Kim se apresenta como "gestor" da ONG/Academia e expõe seu currículo: além da Liga, da FPT, do Instituto e da Associação dos Coreanos, já presidiu a Liga Paulista de Taekwondo, a Confederação Brasileira de TKD Interestilos, a Liga Nacional de Artes Marciais e Esportes de Contato e a União Brasileira de Taekwondo.

Até 2010, ele também tinha influência na CBTKD, a entidade oficial do taekwondo no Brasil. Mas, naquele ano, Carlos Fernandes, hoje condenado por corrupção, conseguiu uma manobra para, pela primeira vez, tirar os sul-coreanos do comando da modalidade no país, inclusive destituindo as federações comandadas pelos asiáticos, incluindo a de São Paulo. Hoje, por decisão judicial, a Liga, que nasceu para ser uma alternativa à CBTKD, é aceita como uma de suas associadas.

Mas o poder de Kim vai além do taekwondo. Ele também é presidente de Federação Paulista de Arco e Flecha, outra modalidade em que a Coreia é soberana mundialmente. Só essa entidade recebeu R$ 947 mil da prefeitura na gestão Haddad. Uma busca no Portal da Transparência de Prefeitura, levando em consideração apenas os quatro anos de governo petista e para eventos pontuais, encontrou 10 convênios da SEME com a Liga, sete com a FPT, 10 com a FETESP, 17 com a FEPAMI e sete com o Clube Morumbi.

Também chama atenção como essas entidades conseguiram obter recursos de quatro vereadores diferentes, como mostra a tabela abaixo

As compras

Ainda que os eventos fossem organizados por entidades diferentes e patrocinados por vereadores diferentes, eles tinham basicamente o mesmo plano de trabalho. Os itens variavam apenas em preço e quantidade adquirida. As quantidades e valores são os do convênio mais dispendioso: mini-apostila (500 x R$ 10), apostila (500 x R$ 10), certificado (500 x R$ 4), informativo (500 x R$ 10), panfleto (5.000 x R$ 1,2), outdoor (4 x R$ 700), lona (15 x R$ 130), faixa (30 x R$ 150), kit-lanche (800 x R$ 14), medalhas (600 x R$ 6), troféu (35 x R$ 200), camiseta (266 x R$ 18,8), ambulância (R$ 1,5 mil), identidade visual (R$ 900), som (R$ 3,4 mil), contabilidade (R$ 2 mil) e arbitragem (20 pessoas, R$ 400 cada).

Os fornecedores foram quase sempre os mesmos. Para os oito convênios da FPT e da FEPAMI, a empresa Mara Andrade dos Santos forneceu R$ 282 mil em materiais gráficos. O registro na Junta Comercial mostra que a empresa fica no bairro de Heliópolis, um dos mais carentes da cidade, em um endereço que o Google Maps indica ser residencial. A microempresa, ainda pelo que mostra a Jucesp, tem capital de R$ 3 mil.

Nos mesmos oito convênios, Soraya Midori Troféus vendeu R$ 33,2 mil em troféus e medalhas e um pequeno bar de esquina na Santa Cecília, a Nova Parente, faturou R$ 76 mil vendendo kits com: um suco 200 ml, um pão tipo bisnaga (ou três unidades de biscoito) e uma fruta da época, por R$ 14 cada uma. Em pouco mais de dois meses, foram comprados mais de 5,4 mil desses kits. Porém, em mais de 300 fotos disponíveis nas prestações de contas, a reportagem não identificou nenhuma fruta. Na internet, sucos da marca Del Valle não custam mais de R$ 2,50, comprados no atacado, saem por menos de R$ 0,50 – o que significa que o kit poderia ser montado por R$ 4,00, considerando apenas os produtos.

Já os tatames, sempre alugados da Esporte de Luta e Força, têm sempre ao menos 200 m², ainda que as fotos nunca indiquem a montagem de mais de seis tatames de 5x5m (logo, 25m²). Em média, as entidades pagaram R$ 80 por metro quadrado, pela locação. O Olhar Olímpico já mostrou que lojas especializadas vendem o produto por R$ 70.

Os árbitros são sempre contratados para 8 horas de evento, ainda que os planos de trabalho indiquem claramente que as competições não começariam antes das 12h, terminando no máximo 17h – em média, a programação prevê 2h de lutas amistosas.

Confira fotos dos eventos, disponibilizadas pelas entidades ao governo como prestação de contas

Circuito de Taekwondo – Evento realizado no Centro Esportivo Vila Guilherme, na Zona Norte, no dia 29 de outubro.

Desafio da Virada – Evento realizado no CE Vila Maria, na Zona Norte, no dia 1 de outubro.

3º Campeonato Paulista de Taekwondo – Evento realizado em 3 de dezembro, no CE Vila Maria, na Zona Norte.

Copa Verão – Apesar de nos documentos oficial não constar assim, o evento foi chamado "Open Corinthians" e aconteceu no dia 10 de dezembro, no Corinthians.

Festival Lúdico (fotos também aqui) – Evento realizado no CE da Vila Guilherme, no dia 17 de dezembro.

Super Liga dos Campeões (mais fotos aqui) – Realizado no CE José Bonifácio, na Zona Leste, no dia 17 de dezembro

São Paulo Graduação (mais fotos aqui) – Aconteceu no dia 9 de dezembro, também no CE José Bonifácio

Copa Revelando Talentos (mais fotos aqui) – Primeiro a ser realizado, em 24 de setembro, no CE José Bonifácio.

Outro lado

Jin Kim negou envolvimento com as entidades e com os convênios, dizendo que foi apenas coordenador técnico do evento realizado pela Liga. "Elas têm seus respectivos presidentes, com trabalhos independentes", afirmou, argumentando que o fato de todas terem projetos semelhantes são fruto do bom trabalho da Liga. As demais a teriam copiado.

Quando perguntado sobre a Esporte de Luta e Força, desconversou, dizendo que só sua diretora-administrativa teria o contato da loja, mas que ele mesmo não tinha o contato da diretora. Por isso, não poderia colocar a reportagem em contato com a mesma. Kim ainda argumentou que há poucas empresas que trabalham com equipamentos de luta e que, por isso, uma mesma ganha sempre. Sobre a mesma padaria também ganhar os kits-lanche, disse não ser possível.

Seu irmão, Jun Kim, chegou a atender a reportagem, foi informado do inteiro teor da matéria, mas disse que preferia não tecer comentários. O Clube Morumbi afirmou que "está aberto para esclarecer qualquer dúvida que se faça necessária em relação aos eventos realizados pela sua atual diretoria, como fez até o momento". O presidente da FEPAMI, Claudio Perez, não retornou as ligações da reportagem.

Conte Lopes, que é policia militar, disse à reportagem que cabe a ele apenas fazer a indicação do evento e da entidade e que é responsabilidade da prefeitura aceitar a indicação e fiscalização a execução. Questionado pela reportagem se, diante da polêmica sobre os eventos pontuais, ele aceitaria o pedido da secretaria para destinar verbas para a reforma de centros esportivos, Conte Lopes disse que "dou o dinheiro para o que eu achar que é o melhor". A reportagem procurou a assessoria de Celso Jatene, que não retornou.

Já a Prefeitura respondeu ponto por ponto das questões levantadas pelo Olhar Olímpico. Abaixo, o blog reproduz o comunicado do governo.

Quatro entidades, ideias iguais

Legalmente são entidades distintas indicadas para a execução do objeto das parcerias, previamente estabelecidos em planos de trabalho. As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil seguem as determinações e as exigências da Lei Federal 13.019/2014. Cabe à Administração solicitar e receber a documentação técnica e de habilitação de acordo com a legislação vigente. Vale destacar que a responsabilidade administrativa é da entidade proponente e que uma vez que foram apresentados três orçamentos para cada um dos itens a serem contratados, considera-se que a pesquisa de mercado apresentada pela proponente retrata os preços praticados no mercado.

No primeiro ano da nova gestão da PMSP (2017), entendemos que precisávamos implementar melhorias na execução das parcerias com entidades. Nesse sentido, a fiscalização dos planos de trabalho in loco realizadas pela SEME está em constante aperfeiçoamento. Para estarmos mais bem respaldados, solicitamos a parceria da Controladoria Geral do Município (CGM) com uma auditoria interna para nos ajudar a buscar caminhos para melhorar os procedimentos. A apuração está em andamento e, nos casos em que for constatada irregularidade ou má fé, a SEME encaminhará as denúncias formais aos órgãos competentes.

Mesma assinatura nos contratos e endereço do bar

Para estes pontos, temos a informar que recurso total destinado à execução dos eventos pelas entidades atende a indicação e a dotação orçamentária, nos termos da Lei 13.019/2014, art. 31, II. Os orçamentos apresentados seguiram as exigências da legislação vigente no que se refere a parte documental, sendo de responsabilidade da Entidade a idoneidade e lisura da documentação apresentada. Quanto à localização da sede da entidade seguimos a instrução da portaria 27/SEME 2017, do item 5.4, alínea h. No mais, ressaltamos que em caso de irregularidades constatadas na execução da parceria, haverá a devida apuração por parte da SEME.

Valor pago pelo aluguel dos equipamentos

Tendo como base os relatórios da SEME e da Controladoria estamos trabalhando numa Tabela de Preço Referencial, que esteja de acordo com os valores praticados pelo mercado.

Medalhas em eventos sem competições de luta

Para este ponto, cumpre esclarecer que todos os eventos tiveram competição entre os participantes, sendo que algumas também tiveram troca de faixas, característica dessa modalidade esportiva. O número de medalhas é calculado com base na quantidade de etapas dentro de uma competição.

Kit-lanche por R$ 14 e sem fruta

Os documentos que comprovam a execução do objeto é o relatório do gestor da parceria e o relatório de prestação de contas da entidade, sendo importante considerar que fotos complementam esses relatórios enquanto anexo. Ainda assim, quaisquer irregularidades já estão em apuração, e terão o devido desdobramento, como por exemplo, a glosa de valores.

Árbitros por oito horas, em eventos com duas horas de lutas

O gestor da parceria indicou que a descrição do plano de trabalho constou contratação em horas, contudo a contratação de arbitragem se dá via pagamento de diária, ou seja, a arbitragem fica disponível durante todo o tempo do evento, independente da duração que poderia alterar conforme quantidade de participantes e tempo de duração da luta. A fim de garantir a execução do objeto, a contratação levaria em consideração a ocorrência de eventuais atrasos ou imprevistos, uma vez estipulado no plano de trabalho a duração máxima do evento.

Dobok para 400 atletas, em eventos com previsão de 300

Qualquer irregularidade constatada no bojo das parcerias será devidamente apurada e, se for o caso, o valor devido será glosado.  

Liga e Clube no mesmo endereço e se contratando mutuamente

Segundo a documentação apresentada para a habilitação do Clube Atlético do Morumbi, o CNPJ indicou outro endereço (Avenida Eliseu de Almeida), que foi considerado como endereço oficial da entidade. Reiteramos novamente que os fatos aqui levantados serão apurados, e agradecemos o trabalho de investigação e denúncia.

Tatames locados por valor de compra, em extensão maior do que a vista nas fotos

Esclarecemos que, de acordo com o gestor da parceria, as fotos não demonstrariam a área total descrita no Plano de Trabalho. Em alguns eventos foram montadas áreas de aquecimento para os participantes fora da quadra, com previsão de instalação de tatames. A metragem dos tatames, portanto, seria maior do que a quantidade instalada na área de competição. Quanto ao valor de locação contratado, reiteramos que qualquer irregularidade constatada no tocante à execução do objeto das parcerias será devidamente apurada e, se for o caso, o valor devido será glosado. 

Por que não houve glosa?

Para cada um dos eventos executados por meio da SEME foi nomeado um gestor técnico para realizar o monitoramento e fiscalização in loco e apresentar um relatório atestando que os serviços previstos foram prestados a contento ou glosando os itens inexistentes e/ou parciais das ações previstas no Plano de Trabalho.

Portanto, os Relatórios Técnicos de Execução elaborados pelos respectivos gestores não apontaram nenhuma glosa, tendo em vista que a meta do plano do trabalho foi atingida: a realização do evento com a participação do público pretendido. Novamente, ressaltamos que o entendimento quanto à execução de parcerias previsto pelo MROSC foca no aspecto técnico qualitativo, havendo conciliação bancária apenas em caso de inexecução parcial ou inexecução total do objeto, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.

Checagem de preços

Conforme a Legislação Federal que rege a matéria sob n° 13.019/2014, foram analisados os 3 orçamentos apresentados pela entidade proponente, de modo que os preços restariam de acordo com valor de mercado.

Distribuição de frutas. Há comprovação?

Conforme resposta do gestor da parceria em alguns eventos as frutas estavam separadas do kit lanche à disposição dos participantes. Todavia, caso sejam constatadas irregularidades no caso, as responsabilidades serão devidamente apuradas e os valores devidos glosado, se for caso.

Esclarecimentos adicionais

O ciclo de planejamento e orçamento foi instaurado como regra a partir da Constituição Federal de 1988 para todos os entes da federação. É composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Na cidade de São Paulo, há ainda um quarto instrumento estabelecido na Lei Orgânica do Município que é o Programa de Metas.

Na lei orçamentária anual vai constar a previsão de arrecadação para o próximo ano e a fixação das despesas, desde que estejam autorizadas pela lei de diretrizes orçamentárias. Anualmente, os projetos de LOA são elaborados pelo executivo e enviados para a análise do legislativo. É nesse momento em que são apresentadas as emendas aos projetos e incluídos os interesses dos parlamentares.

As emendas parlamentares são previstas na Constituição Federal de 1988 e regulamentadas por meio das alterações decorrentes da Emenda Constitucional Nº 86, DE 2015 que altera os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal.

A partir dessas alterações, tornou-se impositiva a execução de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. Isso significa que o poder executivo está obrigado a realizar as emendas até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. Metade desse percentual deve ser empregada em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

Na prefeitura do município de São Paulo, de acordo com Decreto Municipal Nº 58.070, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Seção VIII, a Secretaria da Casa Civil é a responsável por coordenar os pedidos de emendas parlamentares individuais.

Trata-se de dois fluxos complementares, sendo o primeiro de confirmação da emenda e liberação dos recursos, e o segundo da execução do objeto que ocorre internamente a cada órgão. No caso das emendas destinadas à realização de eventos esportivos, é firmado um Termo de Colaboração nos termos da Lei Federal 13.019/2014. Conforme Art. 29 da referida lei, e o parágrafo único do Art. 30 do Decreto Municipal 57.575/2016, quando houver emenda nominalmente identificada, não é necessária a realização de chamamento público.

Em 15 de março de 2018 foi promulgada a portaria 362/CASA CIVIL/2018 que fixa normas complementares para a execução de emendas parlamentares no atual exercício e padroniza os procedimentos, objetivando a racionalização e eficiência. Essa mesma portaria estabelece que os vereadores irão indicar a correspondente dotação orçamentária e o seu objeto, bem como todas as informações que se fizerem necessárias para execução da Emenda Parlamentar.

 Dessa forma, o seguinte fluxo foi estabelecido até a liberação dos recursos orçamentários para execução da emenda parlamentar:

 

1)  Vereador protocola solicitação de execução da emenda na Secretaria da Casa Civil;

2)  Casa Civil envia Ofício consultando o Órgão indicado para a execução;

3)   Órgão ratifica a proposta, preenche o Anexo da portaria e remete à Casa Civil;

4)  Casa Civil autua processo SEI e encaminha para Secretaria Municipal da Fazenda;

5)  Recursos orçamentários são liberados pela Secretaria Municipal da Fazenda;

6)  Processo retorna à Casa Civil

7)  Secretário da Casa Civil encaminha o processo ao Órgão responsável

 

Na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, foi promulgada a Portaria Nº27/2017 definindo o Manual de Parcerias e Prestação de Contas da pasta cuja finalidade foi estabelecer os procedimentos a serem seguidos pelas Organizações da Sociedade Civil – OSC que celebrarem parcerias com a SEME, com ou sem repasse de recursos públicos.

Com base nos procedimentos descritos na referida portaria, foi estabelecido o fluxo interno para execução das emendas parlamentares destinadas aos eventos esportivos em anexo.

Deste modo, cabe esclarecer que qualquer parceria a firmada entre a administração pública e as organizações da sociedade civil tem como pré-requisito a habilitação via Cadastro Único das Entidades parceiras do Terceiro Setor (CENTS). Trata-se de credenciamento municipal estabelecido pela Lei 14.469/2007 e regulamentado pelo Decreto Municipal 52.830/2001 e pela Portaria 34/SMG, cujo, objetivo determina a divulgação pela internet de todos os convênios e instrumentos congêneres com repasse de recurso público, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, visando aprimorar os mecanismos de acompanhamento.

 São cadastradas no CENTS todas as entidades sem fins lucrativos, assim consideradas as Organizações da Sociedade Civil, as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que tenham celebrado ou pretendam celebrar parcerias, convênios, contratos de gestão, termos de parceria ou instrumentos congêneres com órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

No parágrafo 1º da Portaria 34/SMG/2017 estão estabelecidos os procedimentos para o cadastro das entidades no CENTS:

 

  • 1º. Para o cadastro referido no caput deste artigo deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – a denominação e a qualificação da entidade, o nome e a qualificação de seus representantes legais;

II – o número do processo de solicitação de cadastramento;

III – a inscrição do ato constitutivo da entidade no respectivo registro;

IV – os fins, o tempo de duração e as fontes de recursos para manutenção da entidade;

V – o nome e a qualificação dos fundadores ou instituidores, dos integrantes da Diretoria, do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, ou de órgãos equivalentes;

  • 2º. As demais informações preconizadas no artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011, deverão ser inseridas no CENTS por ocasião da celebração, pela entidade cadastrada, de parceria, contrato de gestão, termo de parceria ou instrumento congênere com órgão da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

 

Sobre o autor

Demétrio Vecchioli, jornalista nascido em São Roque (SP), é graduado e pós-graduado pela Faculdade Cásper Líbero. Começou na Rádio Gazeta, foi repórter na Agência Estado e no Estadão. Focado na cobertura olímpica, produziu o Giro Olímpico para o UOL e reportagens especiais para a revista IstoÉ 2016. Criador do Olimpílulas, foi colunista da Rádio Estadão e blogueiro do Estadão, pelo qual cobriu os Jogos do Rio-2016.

Está disponível para críticas, elogios e principalmente sugestões de pautas no demetrio.prado@gmail.com.

Sobre o blog

Um espaço que olha para os protagonistas e os palcos do esporte olímpico. Aqui tem destaque tanto os grandes atletas quanto as grandes histórias. O olhar também está sobre os agentes públicos e os dirigentes esportivos, fiscalizados com lupa.