COB pode receber verba das loterias mesmo sem cumprir a Lei Pelé

(foto: Rafael Bello/Acervo COB)

O governo federal informou hoje (24) ter, enfim, chegado a uma conclusão sobre uma novela que se arrasta há 50 dias. O Comitê Olímpico do Brasil (COB) e outros comitês como o de Clubes (CBC) e o Paraolímpico (CPB) podem receber recursos das loterias, pela Lei Agnelo/Piva, mesmo sem cumprir a Lei Pelé, que exige, por exemplo, participação dos atletas em órgãos de direção e limita reeleições.

A mudança de postura (o antigo Ministério do Esporte sempre entendeu que a Lei Piva era mandatória) vem em momento em que o COB, por estar arrolado como credor da dívida da vela com a Receita Federal, não cumpre a Lei Pelé. Em nota ao Olhar Olímpico, o TCU confirmou que é esse, também, o entendimento da corte – o cumprimento da Lei Pelé seria mandatário.

De acordo com o Ministério da Cidadania, sua Consultoria Jurídica emitiu parecer em que afirma que a não emissão da Certidão de Registro Cadastral "não tem o condão de impor à Caixa a abstenção de transferir os recursos de loteria destinados ao COB pela Lei nº 13.756/1998, uma vez que essa lei não impõe nenhuma outra condição para essa transferência, além da correta aplicação dos recursos, atestada por meio de deliberação do CNE (Conselho Nacional do Esporte) ou pela análise das contas prestadas ao TCU (Tribunal de Contas da União)".

Na prática, isso significa que o não cumprimento da Lei Pelé, que causa a não emissão de um certificado de cumprimento, só impede as entidades beneficiárias diretas da Lei Piva de receberem recursos de convênios. O COB, por exemplo, não firma convênios com a administração federal desde 2010.

A Consultoria Juridica também concluiu que, como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Ministério do Esporte e COB, assinado em 2017, já foi integralmente cumprindo, então a secretaria não precisa informar a Caixa que o COB não tem a certidão. Isso estava previsto no TAC.